Câmara pede urgência para PL que torna crime o exercício ilegal da arquitetura

by Portal Arquitetura | 12 de julho de 2017 10:48

O projeto de lei 6699/2002, de autoria de José Carlos Coutinho, está parado há 15 anos.

 

A proposta, que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, agrônomo, engenheiro, médico, dentista e farmacêutico deve voltar a ser pauta na Câmara dos Deputados. O pedido de urgência para a PL foi feito pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL).

De acordo com o projeto, as pessoas que exercem ilegalmente essas profissões estão sujeitas a: detenção, de seis meses a 2 dois anos, e se o crime for praticado com fins lucrativos, aplica-se também uma multa de dois a vinte salários mínimos.

O intuito, ao incluir o PL no artigo 282 do Código Penal, é impedir que tais atividades sejam exercícidas por quem não tenha perício nos assuntos em pauta, para evitar possíveis danos à saúde física, à segurança e à própria vida da população.

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