Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade
Foto do acervo Imagens USP

O Estatuto da Cidade, definido pela lei federal 10.257, de 10 de julho de 2001 estabelece premissas importantes para a gestão urbana:

  1. Em todas as decisões tomadas para o futuro da cidade, o interesse do coletivo deverá prevalecer em relação aos interesses individuais ou de um grupo;
  2. Em todas as fases do planejamento e da gestão da cidade, é importante garantir a participação da sociedade e atribuir a ela o papel de decidir sobre o futuro da cidade e da função social urbana, pois cada indivíduo deve ser responsável pela melhoria da cidade; e,
  3. As decisões pertinentes ao desenvolvimento dos municípios devem ser cuidadosamente planejadas e discutidas com a sociedade e tem valor legal o que está aprovado no Plano Diretor.
O Estatuto exige também o gerenciamento adequado do ordenamento territorial do município, visando o desenvolvimento sustentável cultural, social, político, econômico, ambiental e institucional, buscando preservar o direito à cidade para as gerações atuais e para as futuras também.
Poder Público e sociedade tornam-se parceiros na gestão urbana.
Para o Estatuto da Cidade, o transporte urbano é um serviço público necessário para a boa utilização da cidade e de suas ofertas.
Suas diretrizes devem priorizar o deslocamento das pessoas e não dos veículos. Desta forma, a mobilidade passa a ser prioridade e não mera conseqüência. Isso leva a:
  • Menos viagens motorizadas;
  • Repensar o desenho urbano;
  • Repensar a circulação de veículos;
  • Desenvolver os meios não motorizados de transporte;
  • Reconhecer a importância do deslocamento dos pedestres;

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