O Projeto de Lei para uma nova Lei da Anistia

A proposta da nova Lei da Anistia prevê a regularização  considerando três modalidadeS: automática, declaratória e comum.

 

Entenda:

  1. Regularização Automática: para edificações residenciais de até 150m²

Nestes casos, a regularização acontecerá de maneira automática e o interessado será responsável pela edificação, sem necessidade de solicitação ou protocolo de requerimento, como ocorreu nas últimas Leis de Anistia em 1994 e 2003.

  1. Procedimento Declaratório: Para edificações residenciais até 500m²

Neste caso, o interessado deverá protocolar de maneira eletrônica o formulário de regularização, além de apresentar documentos comprobatórios à Prefeitura. [Conjunto horizontal de até 20 unidades; conjunto vertical de altura máxima de até 10 metro]

  1. Regularização Comum

Para esses casos, a regularização dependerá da apresentação de documentos assinados por profissionais habilitados, e análise da Prefeitura. [Residências com mais de 500m²; prédios comerciais e de serviços; igrejas/templos religiosos]

Não pode:

Não será aceita a regularização de edificações que não respeitem:

  • Edificações em logradouros ou terrenos públicos;
  • Inseridas nos perímetros de Operações Urbanas e operações interligadas;
  • Em faixas não edificáveis junto à represas, galerias ou linhas de transmissão de energia;
  • Com ação judicial em andamento

 

Fonte: Secretaria Especial de Comunicação – Prefeitura de São Paulo.

 


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