Mudanças no Estatuto da Metrópole são aprovadas pelo Senado e vão a sanção

Via CAU/BR

 

O Senado aprovou na última segunda-feira (28/5) a prorrogação do prazo para estados e municípios de regiões metropolitanas apresentarem os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), que se tornaram obrigatórios com o Estatuto da Metrópole. O novo limite é 31 de dezembro de 2021. O prazo original para apresentação dos PDUIs se encerrou no dia 12 de janeiro deste ano, mas apenas 7 das 20 maiores regiões metropolitanas do país haviam concluído o documento. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e vai agora a sanção presidencial.

O projeto  aprovado (Projeto de Lei de Conversão 11/2018) transforma em lei a Medida Provisória 818, editada em janeiro pelo presidente Michel Temer. Na Comissão Mista que analisou a MP, o texto recebeu várias emendas que modificavam diversos itens do Estatuto da Metrópole.

 

Plenário do Senado no dia 28/5, data de aprovação do texto que transformou a MP em lei (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

 

ATUAÇÃO DO CAU

Durante a discussão, o CAU/BR atuou junto a deputados e senadores para defender os princípios do Estatuto. O Conselho participou ainda de um debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados sobre a MP.

O Conselho teve o apoio de parlamentares e conseguiu a reversão de duas alterações ao Estatuto da Metrópole previstas na primeira versão do relatório do deputado Fausto Pinato (PP/SP).

A primeira acabava com a instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil nas estruturas de governança interfederativa. Outra mudança revertida eliminava a possibilidade de apoio da União para a elaboração e a revisão dos planos de desenvolvimento integrado. Nesses dois casos, a versão aprovada manteve o texto original da lei.

“Tivemos o suporte especialmente dos deputados Margarida Salomão (PT/MG) e Paulo Teixeira (PT/SP) para conseguir manter esses pontos importantes da lei”, destaca Luciana Rubino, chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR.

Por outro lado, foi aprovado o fim da responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixem de aprovar os PDUIs, diferentemente do que defendia o Conselho.

 “A alteração da lei é bastante precipitada. A maioria das alterações não tem ganho à aplicação da lei. E o prejuízo maior é não atribuir a responsabilidade por improbidade administrativa pelo gestor. Se ele não faz, não há penalidade”, critica Wilson Andrade, coordenador da Comissão de Política Urbana e Ambiental do CAU/BR.

 

PLANOS DE MOBILIDADE URBANA

O projeto aprovado também prorroga para abril de 2019 o prazo para que as prefeituras elaborem o plano municipal de mobilidade urbana. O prazo anterior era abril de 2018, seis anos após a entrada em vigor da lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.

 

SOBRE O ESTATUTO DA METRÓPOLE

O Estatuto da Metrópole (Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015) estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. A lei prevê ainda normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.

 

 

 



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