Mudanças no Estatuto da Metrópole são aprovadas pelo Senado e vão a sanção

Via CAU/BR

 

O Senado aprovou na última segunda-feira (28/5) a prorrogação do prazo para estados e municípios de regiões metropolitanas apresentarem os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), que se tornaram obrigatórios com o Estatuto da Metrópole. O novo limite é 31 de dezembro de 2021. O prazo original para apresentação dos PDUIs se encerrou no dia 12 de janeiro deste ano, mas apenas 7 das 20 maiores regiões metropolitanas do país haviam concluído o documento. O texto já havia sido aprovado pela Câmara e vai agora a sanção presidencial.

O projeto  aprovado (Projeto de Lei de Conversão 11/2018) transforma em lei a Medida Provisória 818, editada em janeiro pelo presidente Michel Temer. Na Comissão Mista que analisou a MP, o texto recebeu várias emendas que modificavam diversos itens do Estatuto da Metrópole.

 

Plenário do Senado no dia 28/5, data de aprovação do texto que transformou a MP em lei (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

 

ATUAÇÃO DO CAU

Durante a discussão, o CAU/BR atuou junto a deputados e senadores para defender os princípios do Estatuto. O Conselho participou ainda de um debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados sobre a MP.

O Conselho teve o apoio de parlamentares e conseguiu a reversão de duas alterações ao Estatuto da Metrópole previstas na primeira versão do relatório do deputado Fausto Pinato (PP/SP).

A primeira acabava com a instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil nas estruturas de governança interfederativa. Outra mudança revertida eliminava a possibilidade de apoio da União para a elaboração e a revisão dos planos de desenvolvimento integrado. Nesses dois casos, a versão aprovada manteve o texto original da lei.

“Tivemos o suporte especialmente dos deputados Margarida Salomão (PT/MG) e Paulo Teixeira (PT/SP) para conseguir manter esses pontos importantes da lei”, destaca Luciana Rubino, chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR.

Por outro lado, foi aprovado o fim da responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixem de aprovar os PDUIs, diferentemente do que defendia o Conselho.

 “A alteração da lei é bastante precipitada. A maioria das alterações não tem ganho à aplicação da lei. E o prejuízo maior é não atribuir a responsabilidade por improbidade administrativa pelo gestor. Se ele não faz, não há penalidade”, critica Wilson Andrade, coordenador da Comissão de Política Urbana e Ambiental do CAU/BR.

 

PLANOS DE MOBILIDADE URBANA

O projeto aprovado também prorroga para abril de 2019 o prazo para que as prefeituras elaborem o plano municipal de mobilidade urbana. O prazo anterior era abril de 2018, seis anos após a entrada em vigor da lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.

 

SOBRE O ESTATUTO DA METRÓPOLE

O Estatuto da Metrópole (Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015) estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. A lei prevê ainda normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.

 

 

 



Artigos relacionados

Oscar Niemeyer ganha exposição no Instituto Tomie Ohtake

Depois de passar por Rio de Janeiro e Brasília, a exposição “Oscar Niemeyer (1907-2012) – Territórios da Criação”, em comemoração aos 110 anos de nascimento do arquiteto, chega em 2 de abril no Instituto Tomie Ohtake, em São Paulo. A

Livro Lina Bo Bardi é lançado em São Paulo

O livro traz um panorama da obra e do pensamento de Lina através de textos, desenhos e fotografias. “A obra de Lina é referência obrigatória para aqueles que veem na arquitetura a possibilidade de lutar por um mundo mais justo

Prêmio Lúcio Costa 2018

A cerimônia de entrega do Prêmio Lúcio Costa 2018, realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), acontecerá no dia 11 de dezembro às 16h no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. A premiação, que chega à sua 4ª edição,

Sem comentários

Escreva um comentário
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar esta postagem.

Escreva um comentário

Deixe uma resposta