O Projeto de Lei para uma nova Lei da Anistia

A proposta da nova Lei da Anistia prevê a regularização  considerando três modalidadeS: automática, declaratória e comum.

 

Entenda:

  1. Regularização Automática: para edificações residenciais de até 150m²

Nestes casos, a regularização acontecerá de maneira automática e o interessado será responsável pela edificação, sem necessidade de solicitação ou protocolo de requerimento, como ocorreu nas últimas Leis de Anistia em 1994 e 2003.

  1. Procedimento Declaratório: Para edificações residenciais até 500m²

Neste caso, o interessado deverá protocolar de maneira eletrônica o formulário de regularização, além de apresentar documentos comprobatórios à Prefeitura. [Conjunto horizontal de até 20 unidades; conjunto vertical de altura máxima de até 10 metro]

  1. Regularização Comum

Para esses casos, a regularização dependerá da apresentação de documentos assinados por profissionais habilitados, e análise da Prefeitura. [Residências com mais de 500m²; prédios comerciais e de serviços; igrejas/templos religiosos]

Não pode:

Não será aceita a regularização de edificações que não respeitem:

  • Edificações em logradouros ou terrenos públicos;
  • Inseridas nos perímetros de Operações Urbanas e operações interligadas;
  • Em faixas não edificáveis junto à represas, galerias ou linhas de transmissão de energia;
  • Com ação judicial em andamento

 

Fonte: Secretaria Especial de Comunicação – Prefeitura de São Paulo.

 


Artigos relacionados

CASACOR São Paulo 2018

Em sua 32ª edição, a CASACOR São Paulo tem como tema “A Casa Viva”. São mais de 80 ambientes decorados (entre casas, lofts, lounges, salas, banheiros, apartamentos e estúdios) distribuídos pelo Jockey Club. Durante os dias 22 de maio e

ONU promove no Rio fórum mundial de arquitetura e urbanismo

Evento, que acontecerá em outubro, reunirá o japonês Shigeru Ban (vencedor do prêmio Pritzker de 2017), o brasileiro Paulo Mendes da Rocha (Pritzker 2006 e Leão de Ouro em Veneza de 2015), o curador chinês Aric Chen, o espanhol e

Rio Carioca: primeiro curso d’água urbano do país a virar patrimônio cultural

A água que percorre os bairros de Cosme Velho, Laranjeiras, Catete, e desemboca na Praia do Flamengo é, desde o dia 27 de dezembro de 2018, considerada patrimônio cultural e natural. O rio Carioca é o primeiro curso d’água urbano

Sem comentários

Escreva um comentário
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar esta postagem.

Escreva um comentário

Deixe uma resposta