Uma luta antiga

by Portal Arquitetura | 16 de outubro de 2019 12:17

Paulo Markun

 

Está no artigo 6º: “o direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Mas basta olhar para a periferia das grandes cidades para comprovar que o direito à moradia ainda não vale para todos. Muitos brasileiros vivem precariamente em locais que nem deveriam ser chamados de moradias.

Parte do problema seria resolvido se essas construções tivessem tido a participação de profissionais habilitados, como os arquitetos e urbanistas – e no final do ano passado eram 166.194 em todo o país.

Há muito tempo eles lutam para participar da construção e reforma de todas as casas dos brasileiros. O primeiro programa de assistência técnica à moradia econômica surgiu no Rio Grande do Sul, em 1976, por inciativa do Sindicato dos Arquitetos e do CREA. No comando estava Clóvis Ilgenfritz, com os arquitetos e urbanistas Newton Burmeister, Carlos Maximiliano Fayet e Claudio Casacci, além dos advogados Manuel André da Rocha e Madalena Borges.

Quase vinte anos mais tarde, como vereador, Ilgenfritz apresentou o primeiro projeto de lei de assistência técnica, em Porto Alegre. Demorou mais quatro anos para virar lei, mas em 1999, a capital gaúcha se tornou a primeira cidade a assegurar esse direito.

Em 2001, o Estatuto da Cidade inscreveu o direito à assistência técnica entre os instrumentos listados pelo artigo 4, como os que seriam utilizados para tornar a lei uma realidade: “assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos”.

No ano seguinte, o mesmo Ilgenfritz apresentou um projeto de lei assegurando a assistência técnica para a construção na Câmara Federal. Àquela altura, surgiam outras iniciativas locais, em São Paulo e Vitória. Em 2003, o projeto foi reapresentado na Câmara Federal pelo deputado Zezeu Ribeiro, também do Partido dos Trabalhadores.

Em 2006, no Fórum Social Mundial em Porto Alegre, várias entidades firmam compromisso de propor a regulamentação do artigo 6º da Constituição que inclui a moradia entre os direitos do cidadão. Naquele ano, aconteceram 17 seminários regionais em oito estados sobre o assunto, além de um seminário nacional em Campo Grande.

Em 2008, o Senado aprovou a lei 11.888, que entrou em vigor em junho de 2009. Mas o caminho para que as leis se tornem realidade nem sempre é curto: pesquisa realizada pelo DataFolha para o CAU-BR em 2015 demonstrou que 85% da população que reforma ou constrói não contrata profissional tecnicamente habilitado.

A reação do CAU-BR teve dois lances: uma campanha em homenagem ao dia do arquiteto e urbanista sobre o assunto e um edital de apoio institucional, que financiou ações capazes de espera a Arquitetura e Urbanismo para a base da pirâmide.

Um percentual mínimo de 2% da receita líquida dos Conselhos Regionais e do Conselho Nacional passaram a ser destinados a assistência técnica gratuita por decisão unânime do plenário em 2016. Em 2018, foram realizados 18 editais e 25 eventos sobre habitação social.

No dia 16 de outubro deste ano foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano uma emenda que dá subsídio de R$100 milhões para apoio à produção ou melhoria Habitacional de Interesse Social. A proposta da emenda é da própria CDU, mas foi articulada pelo arquiteto deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA).

A luta pela regulamentação da lei 11.888/2008 segue adiante.

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